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  Lei 6.616/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES – PERC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024

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Lei4.698/2009 31/03/2009MENCIONA

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