Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO DE NELSON RAMOS II, NO BAIRRO RIO MARINHO, QUADRAS 20, 21, 22, 23, 24, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.