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Decreto 103/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 83, DE 19 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/05/2024

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso IX do Art. 90
Decreto	83/2023	19/05/2023	INCLUI	2° ao Art. 22
Decreto	83/2023	19/05/2023	ALTERA	Caput do Art. 22
Decreto	83/2023	19/05/2023	ALTERA	Transforma o parágrafo único em § 1°, do Art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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