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  Lei Ordinária 6.605/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°; Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto76/2024 10/04/2024MENCIONA

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