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  Decreto 69/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024

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Decreto190/2023 12/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto169/2016 30/11/2016REPRISTINA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

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