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  Decreto 64/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS REFERENTES AOS PEDIDOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

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