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  Decreto 60/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do Art. 90
Decreto176/2023 23/08/2023INCLUI§ 4° ao Art. 18
Decreto176/2023 23/08/2023ALTERAArt. 1°; Art. 18

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