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  Decreto 45/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2024

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Adjunto II da Secretaria Municipal de Serviços para a Procuradoria-Geral do Município
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90

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