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  Decreto 39/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERANomenclatura dp cargo de Assessor Especial de Engenharia e Obras para Assessor Especial de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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