Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 163, DE 15 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) PARTE DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO DE PADRE GABRIEL, NO BAIRRO PADRE GABRIEL, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.