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  Decreto 12/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – COMJUC, BIÊNIO 2024-2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2024

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Lei5.983/2019 16/05/2019MENCIONA
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