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  Decreto 10/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA ATUAÇÃO NAS REGIONAIS I, II, III E IV DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DA GESTÃO 2024 – 2028.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2024

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Lei5.396/2015 06/07/2015MENCIONA§ 10, Art. 87
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