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  Emenda a Lei Orgânica 05/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 30, inc. X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIparágrafo único ao art. 28
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 28

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