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  Emenda a Lei Orgânica 01/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: O § 3º do art. 12 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 30, inc. X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 3º do art. 12

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