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  Decreto 268/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 Assessor Adjunto II da SEMDEC para a SEME
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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