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  Lei Ordinária 6.552/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2023

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Lei Ordinária6.634/2024 03/06/2024REVOGA TOTALMENTE

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