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  Decreto 256/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2023

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Decreto100/2010 04/08/2010ALTERAArt. 1°
Decreto100/2010 04/08/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XIII

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