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  Decreto 230/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 102/2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COMDE, PARA O BIÊNIO 2023-2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2023

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Decreto102/2023 13/06/2023ALTERAart. 1°, §2°, inciso VII
Decreto102/2023 13/06/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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