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  Decreto 169/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O APLICATIVO “BOTÃO DE PÂNICO” NA SEGURANÇA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIACICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2023

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Lei Ordinária6.024/2019 07/11/2019MENCIONAArt. 15, §1º c/c o previsto no Anexo II
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