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  Decreto 219/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERANomenclatura do cargo de Assessor Executivo de Captação de Recursos em Assessor Executivo de Gabinete na SEMGO; 01 cargo de Assessor Adjunto II da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Finanças
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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