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  Decreto 210/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERA1 cargo de Assessor Adjunto I da SEMSERV para a PROGER; 1 Assessor Executivo de Gabinete I da SEMFI para a SEMGO; 1 Assessor Adjunto de Planejamento da SEMGO para a SENFI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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