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  Decreto 180/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto103/2023 13/06/2023MENCIONAartigo 6º
Lei Complementar138/2023 03/05/2023MENCIONACapítulo XII; artigos 63 a 67
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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