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  Decreto 178/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Adjunto de Gabinete do GP para a SEMCULT; 01 cargo de Assessor Técnico do GP para a SEMDEI; 01 cargo de Assessor Adjunto II do GP para a SEMOB; 01 cargo de Assessor Adjunto II do SEMSERV para a SEMCOM; 01 cargo de Assessor Adjunto de Planejamento da SEMCULT para o GP; 01 cargo de Assessor Adjunto II da SEMDEI para a SEME

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