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  Lei Complementar 142/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2021, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS POLÍTICAS DA JUVENTUDE – FMJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023

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Lei Complementar108/2021 14/10/2021ALTERAArt. 2º, Art. 5º e seus parágrafos, inciso VIII do Art. 6º e Art. 13

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