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  Decreto 159/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERAinciso IV, inciso XVIII, inciso XIX do Art. 48 e parágrofo único, item 1, 2 e 3; Nomenclatura altera para Gerente orçamento.
Lei5.283/2014 19/11/2014REVOGAincisos XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV do parágrafo único do artigo 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XIII do artigo 90

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