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  Decreto 156/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.281/2022 15/03/2022REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAincisos II, III, IV, V e VI do artigo 47
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XIII do artigo 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERA4 Cargos de Pregoeiro transforma em Cargos de Agentes de Contratação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto107/2024 08/05/2024REVOGAArt. 1°

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