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  Decreto 149/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

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