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  Decreto 129/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A PRESERVAÇÃO E A PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, RECONHECIDO NO ESTÁDIO ENGENHEIRO ALENCAR ARARIPE E NA ESTAÇÃO FERROVIARIA DE CARIACICA -AREINHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2023

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Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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