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  Decreto 135/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 31 DE JANEIRO DE 2019, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2023

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Decreto20/2019 31/01/2019ALTERAInciso XXIII do Art. 142
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90

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