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  Decreto 131/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2023

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Especial da SEMDEI para SEMDEFES; 01 cargo de Assessor Adjunto II padrão C3 da SEMESP para SEMFI, 01 cargo de Assessor Adjunto II, padrão C3 da SEMUS para a SEMDEFES; 01 cargo de Assessor Adjunto II, padrão C3 da SEMSERV para a SEMDEC; 01 cargo de Assessor Adjunto em auditoria padrão C2 da SENCONT para a SEMAD e transforma o cargo em Assessor Administrativo padrão C-2
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90

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