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  Decreto 116/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E SEUS DEVEDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2023

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAartigo 73
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