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  Decreto 86/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 183, DE 29 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE CARIACICA COMUD – GESTÃO 2022/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2023

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Decreto183/2022 29/06/2022ALTERA§§ 1° e 2° do art. 1°
Decreto183/2022 29/06/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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