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  Decreto 82/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023

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LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto63/2024 15/03/2024MENCIONA
Decreto63/2024 15/03/2024MENCIONAArt. 44; Art. 76
Decreto204/2023 25/09/2023MENCIONA

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