Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DO COLÉGIO LUSÍADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 212.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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