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  Lei 6.444/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUÍLIBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.299/2022 03/05/2022REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.592/2024 12/03/2024ALTERAArt. 5°

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