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  Lei 6.445/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 1.037.600,02 (UM MILHÃO, TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS REAIS E DOIS CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.407/2022 28/12/2022MENCIONAart. 7°, exercício financeiro de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto71/2023 03/05/2023MENCIONA

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