LEI N° 6.445, DE 03 DE MAIO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 1.037.600,02 (UM MILHÃO, TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS REAIS E DOIS CENTAVOS).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.037.600,02 (um milhão, trinta e sete mil, seiscentos reais e dois centavos), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1.º serão provenientes de anulação parcial/total de dotação orçamentária, Anexo II

 

Art. 3º As alterações e a inclusão provenientes do referido crédito ficam automaticamente inserido no PPA vigente.

 

Art. 4º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.407, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 03 de maio de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.36.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

02.36.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

14.422.0006.2.0303

Construção da Casa da Mulher Brasileira

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0000.6001

60.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

2.700.0000.6001

943.100,02

14.422.0006.1.0304

Cuidados e Prevenção às Drogas

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0000.0000

               2.000,00

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

               2.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

             30.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

                   400,00

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

4.4.90.93.00

1.500.0000.0000

                    100,00

 

 

TOTAL

1.037.600,02

 

 

 

 

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO II         -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VÍNCULO

VALOR

02.36.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

02.36.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

4.000,00

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00

1.500.0000.0000

30.000,00

 

DESP DE EXERC ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.500.0000.0000

400,00

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

3.3.90.93.00

1.500.0000.0000

100,00

14.422.0006.2.0040

 Cariacica para Elas

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0000.6001

60.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

2.700.0000.6001

943.100,02

TOTAL

1.037.600,02