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  Decreto 60/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere do GP para o SEMHAB o cargo de Assessor Técnico de Gabinete; do GP para a SEMDEI 1 cargo de Assessor Técnico; da SEMDEFES para a SEMUS 1 cargo de Assessor Adjunto II; da SEMAD para a SEMSERV 1 cargo de Assessor Adjunto I; da SEMAS para a SEMDH 1
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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