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  Decreto 55/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 50, DE 12 DE MARÇO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

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Decreto50/2015 16/03/2015ALTERACaput e parágrafo único do Artigo 1º
Decreto50/2015 16/03/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

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