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  Decreto 64/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 193, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto193/2022 04/07/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Decreto193/2022 04/07/2022INCLUIalíneas "f", "h", "i" e "j" do inciso II do art. 3°
Decreto193/2022 04/07/2022ALTERAinciso I do Art. 3°; alíneas "a" e "d" do inciso II do Art. 3°; caput e §2° do art. 4°

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