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  Decreto 63/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 268, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Decreto268/2022 12/09/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Decreto268/2022 12/09/2022INCLUIAlíneas "h", "i", "j", "k" e "l" do inciso II do Art. 3°
Decreto268/2022 12/09/2022ALTERAIncisos I, alínea "a" do inciso II do art. 3°; caput e § 2° do art. 4°

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