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  Decreto 38/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUIU, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EQUIPE TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU – ETEC/IPTU 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023

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Decreto20/2023 08/02/2023ALTERAArt. 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XIII do artigo 90

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