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  Decreto 20/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EQUIPE TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU – ETEC/IPTU 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

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Decreto38/2023 16/03/2023ALTERAArt. 7°

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