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  Lei 6.427/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.119.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E DEZENOVE MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.407/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto37/2023 14/03/2023MENCIONA

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