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  Decreto 34/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A ETAPA MUNICIPAL DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE E DA 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2023

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Lei4.464/2007 24/04/2007MENCIONA artigo 15, §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX e Art. 76

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