O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que, com base nos artigos 6º, 196 e 198, III da Constituição Federal, a saúde é direito fundamental que deve ser garantido mediante políticas sociais em que haja participação da comunidade;
CONSIDERANDO que compete aos entes estatais o desenvolvimento de política de saúde e que assegure a participação da sociedade, conforme preconiza o artigo 3º da Lei Federal 10.216/2001;
CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal 8.080/90, as condições relacionadas ao bem-estar são de extrema relevância para a saúde;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde aprovou a composição da Comissão Organizadora Municipal – COM da Etapa Municipal da 10ª Conferência Estadual de Saúde e da 17ª Conferência Nacional de saúde, consoante se depreende do disposto no artigo 1º da Resolução 272/2023 do Conselho Municipal de Saúde publicada no Diário Oficial de Cariacica em 23 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO que o artigo 25 da Lei Federal 13.146/2015 dispõe que os serviços de saúde devem remover as barreiras de seus espaços, a fim de atender as especificidades das pessoas;
CONSIDERANDO que o artigo 15, §2º Lei Municipal 4.464/2007 dispõe que cabe ao Poder Executivo a convocação extraordinária de conferência de saúde;
CONSIDERANDO que, consoante se depreende do disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, decreta:
Art. 1º Fica convocada a Etapa Municipal da 10ª Conferência Estadual de Saúde e da 17ª Conferência Nacional de saúde, designada para os dias 24 e 25 de março de 2023, com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.
§ 1º Esta conferência será realizada como a Etapa Municipal da 10ª Conferência Estadual de Saúde e da 17ª Conferência Nacional de saúde, convocada pela Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021.
§ 2º A Etapa Municipal da 10ª Conferência Estadual de Saúde e da 17ª Conferência Nacional de saúde observará os parâmetros fixados na Resolução 1307/2023 do Conselho Estadual de Saúde e da Resolução 705/2023 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 2º A Etapa Municipal da 10ª Conferência Estadual de Saúde e da 17ª Conferência Nacional de saúde será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde de Cariacica, coordenada pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cariacica e, na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho, a Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cariacica ficará incumbida da coordenação.
Art. 3º As despesas com a realização da Etapa Municipal da 10ª Conferência Estadual de Saúde e da 17ª Conferência Nacional de saúde correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Regimento Interno da Etapa Municipal da 10ª Conferência Estadual de Saúde e da 17ª Conferência Nacional de saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica - ES, 08 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.