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  Decreto 29/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMASC – GESTÃO 2023 – 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2023

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Lei Ordinária6.399/2022 13/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.199/2014 19/02/2014MENCIONA
Lei Ordinária3.175/1995 22/12/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

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