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  Decreto 19/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES E/OU EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO POTENCIAL POLUIDOR E PORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2023

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Decreto76/2019 06/05/2019MENCIONA
Lei Complementar79/2018 27/12/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX

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