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  Lei 4.377/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A ELETROBRÁS E A CONTRATAR OBRAS E/OU SERVIÇOS, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR O PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2006

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Lei4.375/2006 16/01/2006MENCIONAOrçamento

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