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  Decreto 313/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2022

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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